Estados consideram inconstitucional lei que institui piso salarial para professores

15072008 - 15h56
Secretários de Educação dizem que lei do piso para professor é inconstitucional
Da Redação*
Em São Paulo

O Consed (Conselho Nacional de Secretário de Educação) vê inconstitucionalidade no projeto de lei que institui piso salarial de R$ 950 para professores da rede pública, na agenda de sanções do presidente Lula desta quarta-feira (16). As principais reclamações são sobre a necessidade de reajustar os salários já em 2008 e o pagamento retroativo a janeiro.

Tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), despesas novas não podem ser criadas no ano em curso. Como o governo cria uma despesa que não foi prevista, e não tem amparo legal?, diz a presidente do Consed, Maria Auxiliadora Rezende.

O projeto prevê que Estados e municípios paguem, já neste ano, pelo menos um terço da diferença entre o salário pago atualmente e o piso de R$ 950. Serão aplicados reajustes anuais até janeiro de 2010, data em que todos os professores devem receber o valor integral.

Segundo Auxiliadora, a lei traria aumento de, em média, 20 a 25% para as folhas de pagamento dos municípios brasileiros.

De acordo com a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Maria do Pilar, é provável que o projeto seja modificado, antes da sanção.

Provavelmente o artigo será revisto, porque há uma clara incompatibilidade entre os preceitos legais em aprovar uma lei, que provoca aumento de gastos para um orçamento que já está em execução. Havendo inconstitucionalidade, o presidente [da República] poderá vetar esse ponto, disse, em entrevista à Agência Brasil.

Para o presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Roberto Leão, o texto vale como está e as entidades não podem questioná-lo, porque foram ouvidas durante a tramitação do projeto.

Tudo isso foi negociado. O projeto tramitou com essa redação na Comissão de Constituição e Justiça, que é a encarregada de fazer a leitura sobre o âmbito da constitucionalidade da matéria, disse Leão.

O projeto estabelece que um terço da carga horária do professor deve ser reservado para atividades fora de sala de aula, como planejamento e coordenação. Mas, uma resolução anterior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que esse tempo deve variar entre 20% e 25% da carga total. Com mais tempo de atividades fora de sala, as redes terão que contratar mais professores para compor o quadro.

Tempo de atividade em sala é uma questão de carreira. O projeto é para definir um piso nacional. Na medida em que ele começa a entrar na autonomia de cada Estado e município, ele invade um espaço que não é dessa legislação regular, afirma Auxiliadora.

Quando o piso foi aprovado pelo Senado, o ministro da Educação garantiu o complemento da União aos Estados e municípios que não puderem pagar o piso aos profissionais. Segundo Haddad, esses recursos seriam passados via Fundeb (Fundo da Educação Básica). De acordo com a presidente do Consed, a lei não é clara quanto à participação da União.

Será que a União vai complementar [o pagamento do piso] retroativo a janeiro? Como será resolvida essa questão orçamentária da União? O Fundeb não é complementação para esse fim, indicou Auxiliadora.

Pilar defendeu que a participação da União tem aumentado e o MEC fará um estudo dos impactos da aprovação do piso nos municípios e Estados, para viabilizar o piso. A intenção da lei não é quebrar os Estados e município, disse Maria do Pilar.